Ressarcimento de Contribuição

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Acórdão nº 00902 de 1940

Acórdão nº 00902 de 1940

  • AC05551
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00366 de 1939

Acórdão nº 00366 de 1939

  • AC04889
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03684 - 1939 - Acórdão nº 00366 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00366 de 1939

  • AC04889
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03684 - 1939 - Acórdão nº 00366 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00319 de 1938

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04435
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04435
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00191 de 1942

Acórdão nº 00191 de 1942

  • AC02894
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25530 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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