- AC14988
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02561 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Duphe Pinheiro Machado
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Processo nº 02561 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Duphe Pinheiro Machado
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Processo nº 05541 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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