- AC14385
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00357 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04884 - 1940 - Acórdão nº 00091 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14434 - 1940 - Acórdão nº 00093 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03679 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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