- AC02438
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21429 - 1940 - Acórdão nº 00159 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21429 - 1940 - Acórdão nº 00159 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho