- AC16942
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Remuneração do Trabalho Noturno
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 14303 - 1944 - Acórdão nº 00809 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo