Acórdão nº 00346 de 1943 Add to clipboard AC04704 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 06643 - 1943 - Acórdão nº 00346 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Acórdão nº 00021 de 1942 Add to clipboard AC00318 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 01659 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro