- AC00318
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 01659 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 01659 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 06643 - 1943 - Acórdão nº 00346 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão