- AC05764
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 13882 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13882 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13882 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 00053 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 00053 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19735 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 08640 - 1940 - Acórdão nº 00251 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça