- AC15186
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11354 - 1939 - Acórdão nº 01023 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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- AC05943
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 07286 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC05909
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
- AC17104
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 13349 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC05535
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 018940 - 1938 - Acórdão nº 01502 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC05576
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 17852 - 1938 - Acórdão nº 01345 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC05596
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC16305
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15950 - 1938 - Acórdão nº 00419 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
- AC17455
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 11536 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC17479
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 17157 - 1938 - Acórdão nº 00177 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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