- AC14325
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 012760 - 1939 - Acórdão nº 01412 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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- AC14133
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 00501 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14716
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 06078 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Balthazar da Silveira
- AC16453
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 12334 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
- AC17362
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 02273 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
- AC15134
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 09774 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC05510
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 08451 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
- AC14256
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 13207 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC17154
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 11347 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC15051
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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