- AC05190
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22713 - 1940 - Acórdão nº 00399 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22713 - 1940 - Acórdão nº 00399 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho