- AC08715
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
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Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Reintegração
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- AC10491
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21640 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
- AC14579
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00666 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC09832
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 02832 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17211
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 02709 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC07919
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21857 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
- AC09869
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 22325 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC15190
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 02901 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC08787
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 05029 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC05845
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 08156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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