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Processo nº 21417 - 1943 - Acórdão nº 00202 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05800 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 22946 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 01310 - 1943 - Acórdão nº 00172 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 10782 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17970 - 1942 - Acórdão nº 00034 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19804 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 09973 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses