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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 20497 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 01082 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00099 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 08110 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 06061 - 1939 - Acórdão nº 00132 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 08842 - 1939 - Acórdão nº 00489 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão