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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 16262 - 1938 - Acórdão nº 00466 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 02377 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06723 - 1937 - Acórdão nº 00288 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00754 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite