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Processo nº 13818 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 13271 - 1938 - Acórdão nº 00253 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 19203 - 1938 - Acórdão nº 00050 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00959 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 05625 - 1938 - Acórdão nº 00139 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 00317 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 06355 - 1938 - Acórdão nº 00302 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva