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Processo nº 09850 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03995 - 1942 - Acórdão nº 00148 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 18003 - 1942 - Acórdão nº 00056 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 25831 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08318 - 1943 - Acórdão nº 00319 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08709 - 1943 - Acórdão nº 00380 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03068 - 1943 - Acórdão nº 00394 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08351 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 05867 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 20106 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim