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Processo nº 19283 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21839 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 08351 - 1943 - Acórdão nº 00215 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23755 - 1943 - Acórdão nº 00222 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16065 - 1940 - Acórdão nº 00906 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 07845 - 1940 - Acórdão nº 00676 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 10632 - 1941 - Acórdão nº 00134 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03463 - 1941 - Acórdão nº 00323 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19765 - 1941 - Acórdão nº 00030 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho