Processo nº 05155 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira

Eduardo Camparato pleiteou a sua reintegração aos serviços do Bank of London and South América Ltd., por ter liquidado as ações do British Bank of South América Ltd. O Conselho Nacional do Trabalho julgou a reclamação idêntica aos outros autos, oferecida pelo Sindicato Brasileiro dos Bancários. A Primeira Câmara do CNT julgou improcedente a petição, pela razão do Bank of London não ser responsável pelos atos praticados pelos liquidantes com a demissão dos funcionários.

O empregado pleiteou sua reintegração à companhia, alegando ter direito à estabilidade funcional. Visto que a empresa não contestou a solicitação de Renato Carraro e que a reclamação possuía fundamento legal, o CNT determinou a reintegração e o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

O Royal Bank of Canadá remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas graves imputadas aos funcionários Jayme Janessi, Ary Monteiro, Biagio Strefezza e Jorge C. Pinho, acusados de serem responsáveis por títulos cambiários protestados por falta de pagamento. A comissão de inquérito, após estudar o caso, entendeu que todos os acusados eram culpados e encaminhou o processo ao Conselho, que afirmou que não havia provas suficientes para culpar os acusados. Assim, o Conselho determinou a reintegração deles aos respectivos cargos, juntamente com indenizações correspondentes aos salários que deixaram de receber desde a data de afastamento. Os funcionários, porém, entraram em acordo com o Banco, tendo recebido indenizações. O CNT tomou conhecimento do acordo e arquivou o processo.

O reclamante solicita o completo cumprimento da decisão e sentença proferidas pela Terceira Câmara do CNT para o processo CNT 3691/1940, que resolveu a procedência da reclamação de Alvelino Almeida Pinto e determinou a reintegração do funcionário. O bancário foi reintegrado em uma filial diferente da qual trabalhava e assinou o contrato como admitido , quando deveria ser reintegrado , sendo assim, não recebeu o aumento de salário que faz jus aos funcionários reintegrados. Além disso, o reclamante pede o direito de trabalhar regularmente na Casa Matriz do Banco Ribeiro Junqueira S/A, onde trabalhava antes da injusta demissão. O processo CNT 3691/1940 foi arquivado por haver provas da reintegração do funcionário.

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

O estabelecimento bancário Credit Foncier du Brésil demitiu o cabineiro Delphim da Costa Mattos, cujo sindicato impetrou um processo junto ao Conselho Nacional do Trabalho para readmitir o empregado com os salários que não recebeu durante o tempo em que esteve afastado. A empresa, em resposta, argumentou que demitiu Mattos antes da lei que determinava a estabilidade funcional dos bancários ter sido criada. O empregado, por sua vez, provou por meio de documentos que só foi dispensado um ano após a época em que a empresa disse tê-lo despedido, o que garantiria o direito à estabilidade. A empresa também argumentou que o funcionário teria assumido um cargo em outra empresa após ter sido dispensado (ocorrida em 1934, em vez de 1935, como alegada pelo funcionário), porém Mattos rebateu com a afirmativa de que continuava tendo seus salários descontados pela empresa para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o que comprovava seu vínculo trabalhista até 1935. O CNT aceitou os argumentos de Delphim da Costa Mattos e determinou sua reintegração com todas as vantagens legais, considerando ilegal a dispensa.

O Banco Commercial de Minas Geraes remete inquérito administrativo contra Marieta Godoy, na parte que esta última reclama contra a falta de cumprimento da sentença que determinou a sua reintegração no serviço daquele estabelecimento bancário. Considerando que a diretoria do banco não atendeu a intimação que lhe foi feita pela secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, no sentido de dar cumprimento ao acórdão deste mesmo conselho, que determinou a reintegração de Marietta Godoy, no cargo que ocupava no banco, e do qual foi afastada em virtude de inquérito administrativo, com todas as vantagens legais. Resolvem os membros do CNT aplicar ao Banco Commercial de Minas Geraes multa de cinco contos de reis e mais cinquenta mil reis por dia, até que se efetive a reintegração da funcionária com todas as vantagens legais.