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Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra
Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 03138 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 01327 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 00789 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 11874 - 1933 - Acórdão nº 01246 de 1933 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 00616 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos