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Processo nº 17046 - 1937 - Acórdão nº 00140 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº - 1937 - Acórdão nº 03914 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 2005 - 1937 - Acórdão nº 189 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00924 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 18602 - 1938 - Acórdão nº 00230 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 04832 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 17442 - 1936 - Acórdão nº 00044 de 1936 - Relator: João Vilas Boas