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Processo nº 10979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 19568 - 1938 - Acórdão nº 00434 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 11619 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 14062 - 1938 - Acórdão nº 00158 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 10669 - 1938 - Acórdão nº 00412 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03352 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 8351 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 17686 - 1938 - Acórdão nº 00462 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz