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Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06554 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
Processo nº 01327 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 11874 - 1933 - Acórdão nº 01246 de 1933 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08829 - 1937 - Acórdão nº 00139 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº - 1937 - Acórdão nº 03914 de 1937 - Relator: Américo Ludolf