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Processo nº 11192 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04010 - 1939 - Acórdão nº 00597 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 04832 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão