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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04853 - 1939 - Acórdão nº 00378 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 01324 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 09290 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz