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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 19789 - 1943 - Acórdão nº 00061 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07242 - 1943 - Acórdão nº 00026 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 25602 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 05662 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16388 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04745 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa