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Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 1179 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 08315 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07659 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 11865 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 11251 - 1943 - Acórdão nº 00029 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 02293 - 1941 - Acórdão nº 00093 de 1941 - Relator: Ozéas Mota