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Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 05625 - 1938 - Acórdão nº 00139 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 00317 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 05715 - 1938 - Acórdão nº 00321 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 16262 - 1938 - Acórdão nº 00466 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 8351 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira