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Processo nº 23065 - 1941 - Acórdão nº 00102 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 26955 - 1942 - Acórdão nº 00142 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 11044 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 26007 - 1942 - Acórdão nº 00157 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10696 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 25310 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19742 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16199 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão