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Processo nº 07938 - 1945 - Acórdão nº 00597 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00091 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 06116 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 16568 - 1944 - Acórdão nº 00120 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03589 - 1944 - Acórdão nº 00323 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha