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Processo nº 1859 - 1939 - Acórdão nº 00364 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03691 - 1939 - Acórdão nº 00120 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06127 - 1939 - Acórdão nº 00558 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 04498 - 1939 - Acórdão nº 00919 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo