- AC04802
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 08360 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão