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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00398 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 12544 - 1943 - Acórdão nº 00097 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 05662 - 1942 - Acórdão nº 00041 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 22025 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23218 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21140 - 1942 - Acórdão nº 00116 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07986 - 1942 - Acórdão nº 00294 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04831 - 1942 - Acórdão nº 00154 de 1942 - Relator: João Vilas Boas