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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 25253 - 1944 - Acórdão nº 00341 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 02532 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18895 - 1938 - Acórdão nº 00062 de 1938 - Relator: Alberto Surek