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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 03065 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 04859 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 18602 - 1938 - Acórdão nº 00230 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 18595 - 1938 - Acórdão nº 00286 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França