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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 018488 - 1938 - Acórdão nº 01212 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17686 - 1938 - Acórdão nº 00462 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05155 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 05029 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima