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Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04853 - 1939 - Acórdão nº 00378 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03352 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02439 - 1939 - Acórdão nº 00062 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00233 de 1939 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 13271 - 1938 - Acórdão nº 00253 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna