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Processo nº 08068 - 1945 - Acórdão nº 00956 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09981 - 1945 - Acórdão nº 00780 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04168 - 1945 - Acórdão nº 00701 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06325 - 1945 - Acórdão nº 00953 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00071 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10700 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06295 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 11056 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha