- AC17105
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02992 - 1939 - Acórdão nº 00534 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 12217 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 08937 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite