Regulamento

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Acórdão de 1932

  • AC16642
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1937

  • AC15036
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 09724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1937

  • AC14686
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 08937 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1938

  • AC16947
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira

Acórdão nº 00465 de 1943

  • AC16591
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 12217 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00534 de 1939

  • AC17105
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 02992 - 1939 - Acórdão nº 00534 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz