- AC16642
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Regulamento
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- AC16642
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC15036
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 09724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC15036
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 09724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC14686
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 08937 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC14686
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 08937 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC16947
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC16947
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC16591
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 12217 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC17105
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 02992 - 1939 - Acórdão nº 00534 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz