- AC05874
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 02233 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Regimento Interno
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- AC17117
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Part of Untitled
Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC16339
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17645
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00777 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC17645
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00777 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC16339
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17088
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 09563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC15041
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC05704
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 01984 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC14175
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 01871 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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