Acórdão nº 01316 de 1940 Add to clipboard AC16619 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 06475 - 1940 - Acórdão nº 01316 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 01285 de 1940 Add to clipboard AC05713 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 12941 - 1940 - Acórdão nº 01285 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz