- AC16619
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 06475 - 1940 - Acórdão nº 01316 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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- AC05713
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 12941 - 1940 - Acórdão nº 01285 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz