- AC17074
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12615 - 1940 - Acórdão nº 01317 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Reforço orçamentário
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Reforço orçamentário
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- AC16388
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14115 - 1938 - Acórdão nº 01209 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC16388
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14115 - 1938 - Acórdão nº 01209 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC16301
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC16301
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC16687
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 02925 - 1940 - Acórdão nº 00475 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC17563
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 07267 - 1941 - Acórdão nº 00459 de 1941 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC03746
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 22124 - 1940 - Acórdão nº 00260 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC00508
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21432 - 1940 - Acórdão nº 00032 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC00445
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19081 - 1940 - Acórdão nº 00028 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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