- AC16600
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 01084 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01084 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10158 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 12722 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14233 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 00444 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 15665 - 1940 - Acórdão nº 00446 de 1940 - Relator: Alberto Surek