- AC00266
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18950 - 1940 - Acórdão nº 00017 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18950 - 1940 - Acórdão nº 00017 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça