- AC04162
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18505 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Reexame de Matéria
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- AC04967
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17891 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho