Reexame de Matéria

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Acórdão nº 00295 de 1939

  • AC04162
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 18505 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00376 de 1942

  • AC04967
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 17891 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho