- AC04162
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 18505 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
2 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 18505 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 17891 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho